Governo do Estado de São Paulo anunciou que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do estado não deverão mais emitir documentos em papel. Dessa forma, terão que substituir a emissão de notas fiscais em papel pela Nota Fiscal eletrônica (NF-e). A medida entra em vigor a partir do dia 1º de outubro e irá impactar em média 300 mil contribuintes.
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Para se adequar à nova norma, definida pela Secretaria da Fazenda para os contribuintes do Simples Nacional, os empreendedores podem procurar o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP), que disponibilizará o emissor gratuito de NF-e desenvolvido pela Secretaria da Fazenda.
No entanto fique atento, a regra não é obrigatória para o Microempreendedor Individual (MEI). Para saber mais sobre a nova exigência, consulte a Portaria CAT nº 36/2018, publicada no Diário Oficial do último dia 5.
Fonte : www.pegn.com.br
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