Comissão do Senado aprova Lei Joca sobre transporte de animais em aviões

Proposta estabelece regras para a transporte aéreo de cães e gatos em voos nacionais 

A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou nesta terça-feira (1°) regras para o transporte aéreo de cães e gatos em voos nacionais. A proposta segue agora para a análise da Comissão de Infraestrutura (CI)

O texto aprovado foi a versão da relatora, senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). A proposta ficou conhecida informalmente como “Lei Joca”, em homenagem ao labrador que morreu em abril de 2024 devido a falhas da companhia aérea responsável por seu transporte.

O substitutivo da relatora consolidou quatro projetos de temas semelhantes que tramitavam apensados (de forma conjunta). Um deles foi elaborado na Câmara dos Deputados e aprovado poucos dias após a morte do Joca. A tramitação, na época, ocorreu em oito dias, e o foco do projeto era garantir o rastreamento de cães e gatos durante viagens.

Para a relatora, nenhum dos quatro projetos de lei abrangia de maneira suficiente a solução para o problema. O substitutivo buscou unir os pontos fortes de cada proposta, incluindo o texto aprovado pelos deputados no ano passado.

A proposta aprovada pela Câmara, que tornava obrigatório o rastreamento de animais pelas empresas transportadoras, apresentava contradições. Um dos problemas era exigir o rastreamento ao mesmo tempo em que determinava o transporte do animal na cabine. Diante disso, a relatora sugeriu que o rastreamento, a cargo da companhia aérea, seja obrigatório apenas para animais que não viajem na cabine

Margareth elogiou, porém, a proposição de que existam intervenções especializadas por meio da assistência veterinária nos aeroportos. “Entendemos que o ideal é a existência de uma escala de atendimento a partir de uma lista prévia de disponibilidade de médicos veterinários para problemas constatados”.

Entenda o que pode mudar

A união das propostas no novo relatório da senadora resultou em diversas mudanças propostas para a lei atual de transporte aéreo de animais. As sugestões serão, agora, analisadas na Comissão de Infraestrutura. Caso sejam aprovadas, o projeto ainda precisará ser votado no plenário.

Sugestões feitas no novo relatório:

• Transporte obrigatório

Hoje, as companhias aéreas decidem se querem ou não transportar pets. O serviço passará a ser obrigatório

• Rastreamento obrigatório

Cães e gatos que viajarem fora da cabine terão rastreamento durante todo o trajeto. O monitoramento até a entrega ao tutor será exigido por lei.

• Empresa paga por danos ou morte do pet

As companhias aéreas serão responsáveis por morte ou lesão dos animais, mesmo sem culpa. A indenização será obrigatória.

• Transporte na cabine: quando será possível?

Cães e gatos poderão viajar na cabine, conforme o porte e as normas de segurança, que serão definidas na regulamentação após a sanção da lei.

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• Informação clara será lei

As companhias terão que manter informações públicas e atualizadas sobre as opções de transporte de cães e gatos.

• Empresas terão que se preparar

A lei exigirá que as companhias aéreas tenham equipes treinadas e equipamentos adequados para o transporte de animais.

Falhas

A senadora reconheceu que, atualmente, as companhias aéreas fazem publicidade sobre a suposta segurança dos pets nessas condições de transporte, “mas a realidade é que ocorrem falhas na prestação do serviço e a ocorrência, inaceitável, de casos cada vez mais frequentes de morte e de perda dos animais, além do estresse psicológico por que passam por serem despachados como carga”, pontuou Margareth.

Segundo a relatora, casos do tipo fizeram aumentar a judicialização, sendo a maioria com decisões a favor dos tutores. “Existem empresas que se especializaram em judicializar pedidos de transporte de animais na cabine de aviões de carreira, em companhia de seus tutores, geralmente sob o argumento de que são animais de suporte emocional”, citou

Fonte : CNN BRASIL